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Dezembro de 2014
19/12/2014 10:17  |  STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
19/12/2014 10:16  |  Justiça do Trabalho se declara incompetente para julgar ato administrativo da União
19/12/2014 10:15  |  Empregado obrigado a tirar licença prêmio será indenizado
19/12/2014 10:14  |  Bombril é condenada a ressarcir cinco anos de salários de embaladora que não retornou ao trabalho após alta do INSS
19/12/2014 10:14  |  Para PGR, quarentena de ex-magistrado não contamina sócios do mesmo escritório
19/12/2014 10:13  |  Honorários advocatícios de R$ 50 milhões serão revistos
19/12/2014 10:12  |  Enfermeira que atuava em aldeias indígenas receberá indenização por condições precárias de trabalho
19/12/2014 10:11  |  TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa fé por professora aposentada
19/12/2014 10:11  |  Motorista que provocou acidente após crise de epilepsia tem justa causa revertida
19/12/2014 10:10  |  Brasileira que trabalhou em navios internacionais não comprova vínculo empregatício
19/12/2014 10:09  |  TRT-2 oferece apoio para garantir a presença de intérpretes de Libras em audiências
19/12/2014 10:09  |  Mantida justa causa de instrutor de auto escola que falava no telefone e realizava tarefas pessoais durante as aulas
19/12/2014 10:07  |  Juiz rejeita contradita de testemunha que teve conversa com advogado filmada pelo celular da parte contrária antes da audiência
18/12/2014 10:15  |  Escritura pública é meio adequado para retificação de partilha
18/12/2014 10:14  |  Escritório de advocacia não pode ser instalado em shopping
18/12/2014 10:13  |  Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador
18/12/2014 10:12  |  Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente
18/12/2014 10:11  |  JF devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado
17/12/2014 10:27  |  Terceirização ilícita desobriga empresa de manter registros de funcionários
17/12/2014 10:27  |  Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal
17/12/2014 10:26  |  Município tem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente
17/12/2014 10:25  |  Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price
17/12/2014 10:24  |  Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos
17/12/2014 10:23  |  Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
16/12/2014 10:28  |  “O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes”. Será verdade?
16/12/2014 10:19  |  Servidores com experiência e formação acadêmica poderão criar cursos a distância para o CNJ voltados à sociedade
16/12/2014 10:18  |  Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar
16/12/2014 10:17  |  Anulada penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
16/12/2014 10:17  |  Mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser feita por via judicial
16/12/2014 10:16  |  Cortadora de cana ganha direito a adicional de insalubridade por calor apenas durante primavera e verão
16/12/2014 10:15  |  Fixada indenização a bancário demitido por não chamar a polícia antes da libertação de reféns
16/12/2014 10:14  |  Regras de competência territorial devem ser interpretadas para garantir acesso à Justiça
15/12/2014 10:19  |  Empréstimo de veículo a terceiro não provoca perda da cobertura do seguro
15/12/2014 10:19  |  Reincidência não deve impedir aplicação do princípio da insignificância
15/12/2014 10:18  |  Advogados têm até 30 de janeiro para optar pelo Supersimples
15/12/2014 10:17  |  Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo
15/12/2014 10:16  |  Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde
15/12/2014 10:15  |  Empresa deve incluir pagamentos por fora no cálculo das verbas rescisórias
12/12/2014 11:21  |  Bancos não podem questionar ordem de cliente para sustar cheques
12/12/2014 10:13  |  Concedida liberdade a homem preso por não conseguir conciliar trabalho com pena alternativa
12/12/2014 10:13  |  Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo
12/12/2014 10:12  |  Supremo mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal
12/12/2014 10:11  |  Bancos não podem questionar ordem de cliente para sustar cheques
12/12/2014 10:10  |  Constituição garante benefício do INSS a idosa sem pátria
11/12/2014 10:30  |  Caiu do salto alto: merece indenização?
11/12/2014 10:29  |  Técnico de radiologia tem garantido direito a 20 dias de férias por semestre
11/12/2014 10:28  |  Banco do Brasil deve pagar honorários advocatícios para reparar integralmente dano patrimonial de ex-funcionário
11/12/2014 10:27  |  Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços
11/12/2014 10:27  |  Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
11/12/2014 10:26  |  Lei da Anistia não impede que grupo cobre indenização de coronel Ustra
11/12/2014 10:25  |  Danos morais: Reclamação tem limites
11/12/2014 10:24  |  TST altera regimento interno para não permitir sustentação oral em agravos
10/12/2014 13:43  |  Hospital que atende pelo SUS não pode receber direitos do DPVAT
10/12/2014 13:42  |  Fraude trabalhista no Brasil é considerada legal na Inglaterra
10/12/2014 13:40  |  TST afasta estabilidade de membro da CIPA após término da obra
10/12/2014 13:39  |  Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico
10/12/2014 13:38  |  Empresa é condenada a pagar danos existenciais por jornada excessiva
10/12/2014 13:37  |  Verbas rescisórias de empregado de fazenda desapropriada serão pagas pelo Incra
09/12/2014 12:34  |  Justiça do Trabalho busca centralizar autorizações para trabalho infantil
09/12/2014 12:33  |  O papel do Poder Público na defesa do meio ambiente do trabalho
09/12/2014 12:32  |  Concurso público só pode ter teste físico em cargo que exige esforço
09/12/2014 12:29  |  Recurso repetitivo é caminho para reduzir excesso de demandas
09/12/2014 12:28  |  União tem que indenizar homem contaminado em hemocentro estadual
01/12/2014 10:56  |  Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora-extra é compatível com a Constituição
01/12/2014 10:54  |  M.Officer é condenada em ação trabalhista, após fiscalização que resgatou bolivianos de oficina de costura
01/12/2014 10:54  |  Projeto de Romário torna crime a famosa “carteirada”
01/12/2014 10:53  |  Cálculo de folga de trabalho em terra e plataforma é diferente
01/12/2014 10:52  |  É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
01/12/2014 10:50  |  Oferecer imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode gerar execução como devedor

 
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